Quem não entregou a declaração de bens pode ter o salário suspenso até regularizar
O prazo para os agentes públicos do Executivo entregarem a declaração anual de bens e renda e de acumulação de cargos terminou em 14 de outubro, depois de ser prorrogado pela Resolução SEPRAD nº 532/2026. A entrega é feita só pela internet, no endereço planejamento.corumba.ms.gov.br/declaracao. A obrigação vale para efetivos, comissionados, contratados temporários e agentes políticos da administração direta, autarquias e fundações. Segundo a Prefeitura, a falta de entrega pode levar à suspensão da remuneração a partir da folha de outubro, até que a pendência seja resolvida.
Interesse do servidor · Quem perdeu o prazo deve procurar a SEPRAD e regularizar o quanto antes para não ficar sem o pagamento. É preciso anexar a declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2025 (exigência que alcança também os isentos). A Prefeitura não informou quantos servidores ficaram pendentes nem se a suspensão já foi aplicada.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD)
- Publicado
- 14/10/2026
- Norma
- Resolução SEPRAD nº 532/2026 (altera a Resolução nº 482)
- Situação
- Prazo encerrado; regularização pendente para quem não entregou