Previdência e gestão do servidor: notícias do servidor público estadual de Mato Grosso do Sul

I Remuneração e direitos

Ageprev · Previdência

Nova lei estica até 2065 o plano para cobrir déficit de R$ 6,34 bilhões do MSPrev

A Lei 6.641, publicada no Diário Oficial de 14 de outubro, revisa o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio dos servidores (MSPrev). O déficit a equacionar a partir de 2026 foi fixado em R$ 6,34 bilhões, com base no Parecer Atuarial de 17 de junho de 2026. O anexo prevê aportes suplementares do Poder Executivo que sobem de R$ 188,1 milhões em 2026 para R$ 450,6 milhões por ano de 2030 a 2065, corrigidos anualmente pela inflação definida na Política de Investimentos. A lei também amplia para 12 titulares os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Ageprev, com 3 vagas para servidores ativos e 3 para aposentados em cada um.

Interesse do servidor · Os aportes previstos na lei são do Poder Executivo; o texto da lei não trata de alíquota de contribuição do servidor. Ativos e aposentados passam a ter mais assentos nos conselhos que fiscalizam a previdência estadual; a forma de escolha desses representantes não consta da lei.

Órgão: Governo de MS / Ageprev
Publicado: 14/10/2026
Norma: Lei nº 6.641, de 13/10/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei nº 6.641/2026 na base de legislação estadual ↗ Página de legislação da Ageprev ↗

SAD · Folha de pagamento

Folha de novembro: prévia conferida até 18/11 e bloqueios até 25/11

O cronograma da folha de pagamento do Estado publicado pela SAD fixa as etapas da competência de novembro. O movimento da folha e os limites para vale-transporte e consignações encerraram em 9 de novembro; o processamento interno vai de 10 a 16 de novembro. As unidades de RH conferem a prévia em 18 de novembro, os relatórios definitivos saem em 24 de novembro e o prazo para bloqueio ou suspensão de pagamentos é 25 de novembro. Documento protocolado após o prazo entra só na folha do mês seguinte.

Interesse do servidor · Quem pediu alteração de consignação, vale-transporte ou outro lançamento depois de 9 de novembro deve esperar o efeito só na folha de dezembro. A página da SAD ainda não mostra o cronograma de dezembro. Há divergência no próprio site: o edital está datado de 20 de agosto, mas o link o descreve como 'de 26 de fevereiro de 2026'.

Órgão: SAD
Publicado: 21/08/2026
Norma: Edital nº 3/SAD/2026
Situação: Cronograma em andamento

Calendário da Folha na página da SAD ↗ Edital nº 3/SAD/2026 no Diário Oficial nº 12.256 ↗

Ageprev · Aposentados e pensionistas

Ageprev concede ao menos 10 isenções de IR e reduções de contribuição em dois dias de Diário Oficial

Nas edições do Diário Oficial de 9 e 10 de novembro, a Ageprev deferiu ao menos 10 pedidos de isenção de Imposto de Renda acompanhados de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária (ou da contribuição ao Sistema de Proteção Social, no caso de militares). Em vários casos o efeito retroage a anos anteriores, a partir de 2021. Pelo menos 1 pedido foi indeferido. Os requerimentos ficam nas páginas de aposentados e de pensionistas do site da Ageprev, com modelos separados para civis e militares.

Interesse do servidor · Aposentado ou pensionista com direito ao benefício por doença deve usar o requerimento próprio no site da Ageprev; a decisão sai em despacho no Diário Oficial e pode ter efeito retroativo. Os nomes dos beneficiados não são reproduzidos aqui.

Órgão: Ageprev
Publicado: 10/11/2026
Norma: Despachos do Diretor-Presidente da Ageprev (DOE 12.324 e 12.325)
Situação: Pedidos analisados continuamente

Atos da Ageprev no Diário Oficial nº 12.325 (10/11/2026) ↗ Atos da Ageprev no Diário Oficial nº 12.324 (09/11/2026) ↗ Requerimentos para aposentados (Ageprev) ↗ Requerimentos para pensionistas (Ageprev) ↗

II Carreira e concursos

Ageprev · Aposentadorias e pensões

Diário Oficial traz 6 aposentadorias e 2 pensões concedidas pela Ageprev em 9 e 10/11

Nas edições de 9 e 10 de novembro do Diário Oficial, a Ageprev publicou 6 portarias de aposentadoria (voluntárias, por incapacidade permanente e por invalidez, algumas por decisão judicial) e 2 pensões por morte. No mesmo período, indeferiu 2 pedidos de pensão, negou 1 pedido de exclusão de tempo excedente e cassou 1 aposentadoria em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Interesse do servidor · Quem aguarda aposentadoria ou pensão deve acompanhar o Diário Oficial; a Ageprev reúne os atos publicados por data na página 'Atos Publicados'. Atos individuais com nomes não são reproduzidos aqui.

Órgão: Ageprev
Publicado: 10/11/2026
Norma: Portarias 'P' Ageprev nº 1.285 a 1.293/2026
Situação: Publicado

Atos Publicados da Ageprev (calendário de edições) ↗ Diário Oficial nº 12.325 (10/11/2026) ↗

Ageprev · Educação previdenciária

Programa de Preparação para Aposentadoria tem últimos módulos em novembro e dezembro

A Ageprev realiza o Programa de Preparação para Aposentadoria, voltado aos segurados do RPPS/MS que pretendem se aposentar nos próximos anos. O programa tem quatro módulos mensais; os dois primeiros já foram realizados e os restantes estão previstos para novembro e dezembro. Os encontros reúnem palestras, oficinas, atendimentos individuais e exemplos de processos de aposentadoria, com avaliação ao fim de cada módulo.

Interesse do servidor · Servidor ativo perto de se aposentar pode usar o programa para conhecer as regras e os sistemas da Ageprev antes de fazer o pedido. A notícia não informa datas exatas nem forma de inscrição para os próximos módulos; vale consultar a Ageprev.

Órgão: Ageprev
Publicado: 28/10/2026
Situação: Módulos 3 e 4 previstos para nov. e dez.

Agência de Notícias do Governo de MS (Comunicação Ageprev), 28/10/2026 ↗

III Agenda

SAD · Calendário oficial

Fim de ano no Executivo: feriado em 20/11 e pontos facultativos em 24 e 31/12

O calendário oficial de 2026 (Decreto 'E' nº 46/2025), divulgado pela SAD, prevê feriado nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, uma sexta-feira, e o de 15 de novembro, que cai num domingo. Em dezembro, 24 e 31 são pontos facultativos e 25 é feriado de Natal. O ponto facultativo do Dia do Servidor, que estava em 28 de outubro, foi transferido para 30 de outubro pelo Decreto 'E' nº 69/2026.

Interesse do servidor · Os pontos facultativos valem para a administração direta, autarquias e fundações do Executivo; serviços essenciais funcionam por escala ou plantão. Ainda não foi localizado decreto sobre recesso de fim de ano ou sobre o expediente de 2 de janeiro de 2027.

Órgão: SAD / Governo de MS
Publicado: 25/11/2025
Norma: Decreto 'E' nº 46/2025; Decreto 'E' nº 69/2026
Situação: Em vigor

Calendário Oficial 2026 (SAD) ↗ Decreto 'E' nº 46/2025 ↗ Decreto 'E' nº 69/2026 ↗

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