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Servidores do TRF3, JFMS, TRT-24 e TRE-MS
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Notícias por órgão

TRF3Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (JFMS)3 notícias
TRT-24Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul)4 notícias
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -sáb., 14 de novembroPJe do TRT-24 fora do ar das 8h de 14/11 às 18h de 15/11
  2. -sex., 20 de novembroConsciência Negra: sem expediente no TRT-24, na JFMS e no TRE-MS
  3. -seg., 7 de dezembroSuspensão de expediente no TRT-24 e ponto facultativo no TRE-MS
  4. -dom., 20 de dezembroComeça o recesso forense (até 6 de janeiro)

I Remuneração e direitos

TRT-24 · Folgas de plantão

Folga de plantão tem de ser usada em até 60 dias e não pode virar dinheiro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fixou regras transitórias, válidas para todos os TRTs, sobre as folgas ganhas por quem trabalha em plantões judiciais em fins de semana, feriados e recessos. A folga deve ser usufruída em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e a conversão em pagamento em dinheiro está proibida. A escala e a concessão das folgas cabem só à Presidência e à Corregedoria de cada tribunal. A decisão foi publicada em 1º de outubro e divulgada pelo CSJT em 6 de novembro; regras nacionais definitivas ainda estão em estudo.

Interesse do servidor · Servidor do TRT-24 com folgas de plantão acumuladas deve planejar o uso dentro do limite de 15 dias por semestre e não contar com indenização em dinheiro. Com o recesso de fim de ano chegando, convém combinar logo com a chefia a escala de plantão e a data da folga. As regras são provisórias e podem mudar com a regulamentação nacional.

Órgão
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT (vale para o TRT-24)
Publicado
06/11/2026
Norma
Decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de 01/10/2026
Situação
Em vigor, regras transitórias
CSJT: Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões judiciais ↗
Justiça Federal · Aposentadoria

Incorporação de função na aposentadoria só vale para quem cumpria requisitos até 19/01/1995, decide TNU

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor federal só pode levar para a aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tiver cumprido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da Medida Provisória 831/1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não garante a vantagem. A parcela concedida por interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé até o ato que cortou a vantagem não precisam ser devolvidos.

Interesse do servidor · Aposentados e servidores perto da aposentadoria do TRF3 e da JFMS que recebem ou pleiteiam a chamada "opção de função" devem saber que a tese da TNU orienta os Juizados Especiais Federais de todo o país. Quem teve a parcela cortada não precisa devolver o que recebeu de boa-fé antes do corte, segundo a decisão. Vale procurar orientação jurídica antes de entrar com ação.

Órgão
Turma Nacional de Uniformização (CJF)
Publicado
27/10/2026
Norma
Art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado); MP 831/1995
Situação
Tese fixada pela TNU
CJF: TNU exige requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função ↗

II Agenda

JFMS · Calendário

Justiça Federal em MS: sem expediente em 20/11 e 8/12; recesso de 20/12 a 6/01 em regime de plantão

A Portaria CJF3R nº 764/2025, que fixa os dias sem expediente na Justiça Federal de primeiro grau da 3ª Região em 2026, vale expressamente para as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. Até o fim do ano não haverá expediente em 20 de novembro (Consciência Negra), 8 de dezembro (Dia da Justiça), 24, 25 e 31 de dezembro. De 20 de dezembro a 6 de janeiro corre o feriado judiciário da Lei 5.010/1966, com funcionamento em regime de plantão definido pela Direção do Foro. A portaria não prevê ponto facultativo no período.

Interesse do servidor · Servidor da JFMS deve acompanhar a escala de plantão do recesso, que é definida pela Direção do Foro. Diferente do TRT-24 e do TRE-MS, a portaria da Justiça Federal não prevê folga em 7 de dezembro.

Órgão
Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (JFMS)
Publicado
15/09/2025
Norma
Portaria CJF3R nº 764/2025
Situação
Em vigor para 2026
Portaria CJF3R nº 764/2025 (dias sem expediente em 2026) ↗
TRT-24 · Calendário

TRT-24 suspende expediente em 7/12 e emenda com o Dia da Justiça; recesso começa em 20/12

O calendário institucional do TRT-24 para o restante de 2026 traz feriado em 15 e 20 de novembro, suspensão de expediente em 7 de dezembro (Resolução Administrativa 92/2025), Dia da Justiça em 8 de dezembro e recesso forense de 20 a 31 de dezembro, que segue até 6 de janeiro pela Lei 5.010/1966. Há ainda feriados locais que afetam varas do interior, como 11 de novembro em Naviraí, 20 de novembro em Corumbá, 27 de novembro em Mundo Novo e 8 de dezembro em Rio Brilhante e Ribas do Rio Pardo.

Interesse do servidor · Na prática, servidores do TRT-24 terão folga emendada de segunda e terça, 7 e 8 de dezembro. Quem trabalha em vara do interior deve conferir no calendário os feriados municipais da sua cidade.

Órgão
TRT-24
Publicado
10/11/2026
Norma
RA 92/2025; Lei 5.010/1966, art. 62
Situação
Calendário em vigor
Calendário Institucional do TRT-24 (consultado em 10/11/2026) ↗
TRT-24 · Sistemas

PJe do TRT-24 fica fora do ar de sábado (14/11) às 8h até domingo (15/11) às 18h

O TRT-24 avisou que o Processo Judicial Eletrônico ficará indisponível para atualização de infraestrutura a partir das 8 horas de 14 de novembro, com previsão de volta às 18 horas de 15 de novembro. Eventual mudança na programação será divulgada com antecedência.

Interesse do servidor · Servidores em plantão no fim de semana não terão o PJe no período. Quem pretendia adiantar trabalho no sistema deve reprogramar.

Órgão
TRT-24
Publicado
10/11/2026
Situação
Manutenção programada
TRT-24: PJe indisponível em 14 e 15/11/2026 ↗
TRT-24 · Administração

TRT-24 tem nova direção eleita; posse em 3 de dezembro

Em sessão administrativa de 22 de outubro, o TRT-24 elegeu presidente, vice-presidente, corregedor e vice-corregedor regional para o próximo biênio, além da nova direção da Escola Judicial e das Ouvidorias. A eleição separa as funções da Corregedoria Regional das da Presidência e da Vice-Presidência. A posse está marcada para 3 de dezembro.

Interesse do servidor · A troca de gestão costuma trazer mudanças em chefias, funções comissionadas e prioridades administrativas a partir de dezembro. Vale acompanhar os primeiros atos da nova Presidência.

Órgão
TRT-24
Publicado
22/10/2026
Situação
Posse em 03/12/2026
TRT-24: eleição dos novos dirigentes ↗
Justiça Federal · Orçamento

Justiça Federal desiste de crédito extra para 2026 após reforço de receitas

O presidente do CJF comunicou à Advocacia-Geral da União, em 10 de novembro, a desistência do pedido de crédito adicional feito em 3 de novembro para cobrir despesas de 2026 ligadas a decisões do STF nas ADIs 6.601, 6.604 e 6.606. Segundo o ofício, novas receitas e ajustes orçamentários de fim de ano tornaram o reforço desnecessário no âmbito da Justiça Federal. A fonte não detalha que despesas seriam cobertas.

Interesse do servidor · O sinal, segundo o CJF, é de que as contas de 2026 da Justiça Federal, que inclui o TRF3 e a JFMS, fecham sem dinheiro extra. O documento não diz se há efeito sobre a folha de pagamento.

Órgão
CJF
Publicado
10/11/2026
Norma
Ofício nº 0936142/CJF
Situação
Pedido retirado
CJF: dispensa de crédito adicional após revisão do orçamento ↗ Ofício nº 0936142/CJF (íntegra) ↗